Perguntas Mais Frequentes

Transporte de Produtos e Resíduos Perigosos

124 - Qual o conceito de cargas perigosas e quais os produtos e resíduos perigosos que estão sujeitos ao licenciamento ambiental?

O conceito de cargas perigosas da Lei Estadual 7877/83, de 28/12/83, está definido no seu Art. 1º, a seguir reproduzido: Art. 1º - As operações de transporte e armazenamento de cargas perigosas no território do Estado do Rio Grande do Sul estão condicionadas à prévia observância das disposições constantes nesta Lei. Parágrafo único - Consideram-se para efeitos desta Lei, Cargas Perigosas, aquelas constituídas por substâncias efetivas ou parcialmente nocivas à população, seus bens e ao meio ambiente, além daquelas constituídas total ou parcialmente, de produtos relacionados na Resolução n.º 404/68 do Conselho Nacional de Trânsito e as que venham a ser assim consideradas pelo Órgão Estadual de Proteção Ambiental..
Porém, com as alterações da Resolução n.º 404/68 do Conselho Nacional de Transito, a legislação que a sucedeu e vigora atualmente, é o Decreto Federal n.º 96.044, de 18/05/1988, que aprova o Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos e dá outras providências Publicado no DOU de 19/5/88 p. 8.737/41.
Por sua vez, o Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos, tem base na RESOLUÇÃO n.º 420, de 12/02/04 da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, que aprova as Instruções Complementares ao Regulamento do Transporte Terrestre de Produtos Perigosos, e a RESOLUÇÃO n.º 701, de 25/08/04, da Agência Nacional de Transportes Terrestres ¿ ANTT, que altera a Resolução n.º 420, de 12/02/04, classificam e listam os produtos e resíduos perigosos para efeitos de transporte terrestre.
Assim, os produtos e resíduos incluídos no conceito de cargas perigosas da Lei Estadual são os constantes na RESOLUÇÃO n.º 420, de 12/02/04, e na RESOLUÇÃO n° 701, de 25/08/04, da ANTT. Esclarecemos que, inclui-se ai os resíduos sólidos perigosos, classificados como Resíduos Classe I, pela Norma Técnica da ABNT, n.º 10.004.

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