Perguntas Mais Frequentes

Transporte de Produtos e Resíduos Perigosos

126 - O transporte de resíduos ¿não perigosos¿ precisa de isenção de licenciamento?

Os resíduos sólidos classificados como não perigosos, considerando as legislações citadas, RESOLUÇÃO n.º 420, de 12/02/04, na RESOLUÇÃO n° 701, de 25/08/04, da ANTT e Norma Técnica NBR 10.004, e cuja classificação é de competência do gerador do resíduo e deve constar da Nota Fiscal para o transporte e do MTR, não necessita de isenção do licenciamento de transporte de resíduos perigosos, pois estão desobrigadas legalmente da mesma.
Cabe ressaltar, no entanto, que:
a- os resíduos classe I perigosos, de origem industrial, e de prestação de serviços devem ter sempre local de armazenagem e de disposição final licenciados pela FEPAM, e licença para o transporte. exemplo: lodo de curtume com cromo, resíduo contaminado com metal pesado, hidrocarbonetos, etc.,
b- os resíduos classe II - não perigosos, de origem industrial, e de prestação de serviços devem ter sempre o local de armazenagem temporária e disposição final licenciados pela FEPAM, mesmo não necessitando de licença para o transporte. exemplo: resíduos orgânicos de frigoríficos, de fábricas de alimentos, etc.
c- os resíduos classe III - inertes, de origem industrial, e de prestação de serviços devem consultar a FEPAM sobre o local de disposição final, mesmo não necessitando de licença para o transporte. exemplo: material de construção, aterros, etc.
Alerta-se, também, que muitas vezes os transportadores de resíduos utilizam a licença de transporte para retirar resíduos de empresas, sem possuir licenciamento do local de disposição final, o que não isenta da responsabilidade legal do gerador do resíduo, sobre os eventuais danos ambientais ou disposição final inadequada.

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